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Ética e Transparência

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Pacote pela Ética e Transparência

“Amigos, ao longo dos meus cinco mandatos fui autor de leis que de alguma forma contribuíram para melhorar o comportamento na vida pública. E eu não poderia agir de outra forma, pois me orgulho de ser político! Não faço mais que minha obrigação. Fico feliz, pois vejo a Assembleia avançando ao encontro das exigências da nova cidadania que emerge no Brasil. A Alerj foi pioneira em vários aspectos: a Assembleia do Rio foi a primeira Casa a acabar com o pagamento extra por sessões extraordinárias. Fui autor, junto com Chico Alencar, da primeira lei do País que proibiu o nepotismo (contratação de parentes), e mais, tivemos coragem de cortar na própria carne quando cassamos 4 deputados estaduais. Isso equivaleria ao Congresso Nacional afastar cerca de 50 parlamentares. A Assembleia Legislativa aprovou mais um avanço institucional importante: o VOTO ABERTO PARA CASSAÇÃO DE MANDATOS. Transparência é isso: todo mundo tem direito de saber como vota o seu Deputado”.

Deputado André Corrêa


Fim do Nepotismo no Estado

Lei de André Corrêa: nos Três Poderes do Estado, proibida contratação de parentes.

Após mais de dois anos de discussão, a partir da aprovação da Emenda Constitucional nº 34, proposta por André Corrêa, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente - até o terceiro grau - está proibida nos Três Poderes do Estado, além do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado.

A Alerj sai na frente e é o primeiro Legislativo Estadual a aprovar legislação com essa finalidade.

Veja matéria no Bom Dia Brasil sobre a aprovação da Emenda Constitucional contra o nepotismo, projeto de André Corrêa.

 

Ficha Limpa Estadual

Projetos de André Corrêa são transformados em leis e possibilitam transparência na atuação de agentes públicos. Como líder do Governo na Assembleia, André Corrêa articulou a aprovação da “Lei da Ficha Limpa Estadual” para servidores do Estado e da Alerj e o voto aberto para cassação de mandatos de deputados estaduais.

A lei, que segue a ideia da iniciativa de mesmo nome para o governo federal, atinge os três poderes do Estado.

Vale para os seguintes cargos

A medida se aplica a nomeações para as funções de secretários de Estado, procurador-geral de Justiça e de Estado, defensores públicos, superintendentes e diretores de órgãos da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias; chefe de Polícia Civil, titulares de Delegacias de Polícia, comandante geral da Polícia Militar, comandante geral do Corpo de Bombeiros, comandantes de batalhões de Polícia Militar, comandante de quartéis dos bombeiros, reitores das universidades públicas estaduais e demais cargos de livre provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado.

Relator do Código de Ética da Alerj

O deputado André Corrêa foi presidente do Conselho de Ética da Alerj e Relator do novo Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia.

O novo Código reforça o conjunto de propostas apresentadas, ao longo de quatro mandatos na Assembleia, o "Pacote Pela Ética e Transparência".

Disse o Deputado André Corrêa: “avançamos nesse processo. Ao aprovar projeto de minha autoria, saímos na frente contra o Nepotismo, sendo o primeiro Legislativo do País a proibir a contratação de parentes nos Três Poderes do Estado”.

Lei da Transparência

Governo encampa projeto apresentado por André Corrêa.

Inspirado no projeto de lei nº 3614/06, de autoria dos deputados André Corrêa, Alessandro Molon e Luiz Paulo, que garante a qualquer cidadão acesso à execução orçamentária (contas do Governo) pela internet, através dos sistemas SIG e SIAFEM.

O Governo do Estado enviou a Mensagem 9/2007 à Alerj, encampando a proposta original.

Outros projetos em tramitação:

Rendimentos do Servidor na internet
André Corrêa é autor de mais um instrumento pela transparência no serviço público: o PL n°1827/2004, que obriga o Poder Executivo a disponibilizar, via Internet - no Portal do Cidadão - as quatro últimas declarações de rendimentos de todos os membros dos Três Poderes, bem como do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público Estadual.

Quebra de Sigilos
Outro Projeto de Lei de André Corrêa, o n° 1828/2004, estende a obrigatoriedade da quebra do sigilo às informações bancárias e telefônicas aos agentes políticos dos Três Poderes.

Corregedoria-Geral do Estado
O Projeto de Lei 3027/2005 cria o órgão com inteira autonomia política. Assim, o Estado estará dotado de um órgão com autonomia administrativa e financeira, um eficiente instrumento de controle interno em defesa do patrimônio público.

Fim dos sigilos para parlamentares
Já a emenda que propôs o fim do sigilo bancário para deputados estaduais, apresentada por André Corrêa ao Código de Ética da Alerj determina que todos os parlamentares autorizem a quebra de seus sigilos bancário e fiscal antes da posse.

BENS  E  DIREITOS  DO  DEPUTADO  ANDRÉ  CORRÊA

ANO BASE 2012 2013 2014 2015 2016
Apartamento / Rio de Janeiro - RJ 461.988,80 461.988,80 461.988,80 461.988,80 461.988,80
Casa / Conservatória - RJ 112.611,47 112.611,47 112.611,47 112.611,47 112.611,47
Conta corrente / Banco Itaú 22.420,86
12.347,04
18.398,15 14.638,42 10,00
Poupança / Banco Itaú 101.347,47 47.844,84 0,00 0,00 0,00
Aplicação / Banco Itaú 115.635,53 122.459,92 70,685,86 276.083,71 253.715,58
Conta corrente / Banco Bradesco 3.928,47 26,59 4.461,38 941,84 1,00
Poupança / Banco Bradesco 0,00 0,00 116.373,50 202.335,14 219.916,34
Aplicação Banco Bradesco 143.273,50 354.069,89 437.977,17 278.275,27 401.467,87
30% de participação em um posto de gasolina 0,00 0,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00