As Margens Máximas de Valor Agregado MVA, utilizadas para efeito de cálculo do ICMS que incide sobre os produtos enquadrados no sistema de substituição tributária sairão da norma que trata do tributo (Lei 2.657/96).
A alteração, proposta pelo Governo do Estado no projeto de lei 1.633/12, foi aprovada nesta quinta-feira (28/06), em discussão única, pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). O projeto foi aprovado com duas emendas que asseguram que as margens, que serão estabelecidas por decreto, tenham sua definição precedida por pesquisas de mercado “efetuadas por instituições de reconhecida capacidade técnica em nível nacional” ou por adesão a protocolos do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). “Os deputados demonstraram preocupações justas, mas, após diálogo, conseguimos avançar dando absoluta transparência ao processo”, garantiu o líder do Governo na Casa, deputado André Corrêa (PSD).
Outras medidas incluídas por emenda garantem que as novas margens, antes de publicadas, serão encaminhadas à Comissão de Tributação da Alerj, que deverá realizar audiência pública sobre o assunto. As entidades de representação interessadas, como as de indústria e comércio, também receberão as margens antes de serem publicadas na forma de um decreto. Outra emenda ampliou de seis para 12 o número de parcelas em que o ICMS sobre estoque poderá ser recolhido.
A proposta foi tema de reunião do Colégio de Líderes nesta manhã. Na ocasião, deputados levantaram suas dúvidas e temores quanto a retirada das margens da lei, medida que foi defendida pelo secretário-chefe da Casa Civil, Regis Fichtner, que defendeu que não há reserva legal para fixação de valores sobre o qual incidirá o imposto. O secretário de Estado de Fazenda, Renato Villela, disse que a iniciativa confere agilidade ao sistema de tributação. “Estamos evitando o engessamento dos valores. Como não houve consenso sobre a dupla taxação de micro e pequenas empresas (que também recolhem no Simples), o presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB) se comprometeu a colocar em votação em agosto proposta do deputado Luiz Paulo (PSDB) que beneficia estes empreendimentos prevendo redução da MVA pra esses empreendimentos.
Fonte: Site ALERJ-Texto: Fernanda Porto
