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Assembleia aprova criação da tarifa única para as barcas

RIO - Com 40 votos a favor e 16 contra, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou na tarde desta segunda-feira a criação da tarifa única para as barcas. Parte do pacote de medidas do governo estadual para recuperar as finanças da Barcas S/A, o novo valor, que deve ser fixado em R$ 3,10, entrará em vigor após ser sancionado pelo governador Sérgio Cabral. Para ser aprovado, o projeto de lei recebeu mais de dez emendas dos parlamentares.

Entre as mudanças incluídas pelos parlamentares no texto do projeto de lei está a garantia de gratuidade para os moradores de Paquetá e da Ilha Grande, que estiverem cadastrados e terão direito a uma viagem gratuita, de ida e volta, de barcas por dia. A Alerj também estendeu aos residentes nestes dois lugares o uso do Bilhete Único para transporte intermunicipal.

Outra emenda incluída pelo parlamentares determina que o Governo realize uma auditoria externa e independente nas contas da concessionária Barcas S/A em até 120 dias após a sanção da lei, que institui as tarifas de equilíbrio, turística e social. Está será temporária e subsidiada pelo Governo estadual, que vai fixar seu valor por decreto.

- O Governo do estado vai subsidiar a população que não tem como pagar - frisou o líder do Governo, deputado André Corrêa (PSD), em resposta aos que tratavam o auxilio como benefício para a empresa.

Corrêa informou ainda que o subsídio que manterá a tarifa em torno de R$ 3 custará cerca de R$ 30 milhões ao ano para os cofres do estado. Além disso, o Governo comprará sete novas barcas o que aumentará em 2,5 mil a capacidade do serviço, acredita André Corrêa. Os resultados obtidos pela auditoria deverão ser apresentados em audiência pública conjunta das comissões de Transporte e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Alerj.

Além disso, a proposta retorna ao governador autorizando o Estado a, após a auditoria, substituir o subsídio aplicado à nova estrutura tarifária por subsídio aplicado às tarifas por linha. O texto obriga também a redução do subsídio, caso a auditoria constate esta necessidade. As alterações foram propostas pelos deputados Comte Bittencourt (PPS), Cidinha Campos (PDT), Gilberto Palmares e Robson Leite.

A partir de 2 de fevereiro, a concessionária que opera o serviço ficará proibida de cobrar valores diferenciados, na Baia de Guanabara e na linha Intermunicipal Angra dos Reis-Abraão-Mangaratiba, ficando estabelecido que a tarifa de equilíbrio será a única para esses serviços.

A tarifa social será fixada para garantir a acessibilidade e universalidade do serviço. Outra mudança imposta pelo Parlamento, de autoria do presidente da Comissão de Transportes da Casa, deputado Marcelo Simão (PSB), aponta que a mesma vigerá até fevereiro de 2016, após a entrega das embarcações a serem adquiridas pelo Estado.

A tarifa será subsidiada pelo Governo, com recursos orçamentários do Fundo Estadual de Transportes, que custeará a diferença entre ela e a tarifa de equilíbrio. Ela será destinada aos portadores do Bilhete Único, que poderão fazer duas viagens por dia pagando seu preço. A tarifa turística, destinada aos passageiros que não utilizam habitualmente o transporte, será fixada no contrato de concessão e poderá ser aplicada nas linhas da Ilha de Paquetá e da Ilha Grande. Outras emendas obrigam a acessibilidade nos terminais e nas embarcações, além da publicação, em Diário Oficial, da tarifa de equilíbrio e da revisão extraordinária da avaliação tarifária.

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