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Novos servidores civis do estado terão previdência complementar

Novos servidores civis do estado terão previdência complementar

Funcionários poderão realizar contribuições facultativas ou voluntárias

Os servidores públicos civis do Estado do Rio de Janeiro que tomarem posse a partir desta quarta-feira (4/9), estarão sujeitos a novas regras da Previdência Social. Até o limite do Regime Geral, estabelecido pelo INSS, o servidor contribuirá com 11% de sua remuneração para o Rioprevidência (Fundo Único de Previdência Social). A partir desse teto, os servidores poderão realizar contribuições facultativas ou voluntárias para o Plano RJPREV-CD, visando à ampliação de sua renda na aposentadoria, mas as contribuições facultativas ou voluntárias não terão a contrapartida do Estado, segundo explicou o presidente do RJ Prev, Halan Morais.

A fim de buscar o equilíbrio do seu sistema previdenciário, o Estado do Rio de Janeiro, com a Lei 6.243, de 21 de Maio de 2012, adotou o regime de previdência complementar para seus servidores públicos civis, sendo fixado como limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pagas pelo Regime Próprio o mesmo adotado pelo Regime Geral de Previdência Social, atualmente no valor de R$ 4.159,00. Os policiais e bombeiros militares permanecem contribuindo para o Rioprevidência sobre o total de suas remunerações.

O secretário de Planejamento e Gestão, Sérgio Ruy Barbosa, explicou que para os servidores antigos, nada muda.

- Com a implantação da previdência complementar o Estado do Rio de Janeiro passou a estar totalmente em dia com a legislação brasileira de previdência do setor público, que de um tempo para cá passou a ter essa faculdade de instituir regimes complementares, além de garantir no longo prazo um modelo que dá sustentabilidade à Previdência do Estado. Foi criado um novo fundo dentro do Rioprevidência, que vai nascer equilibrado e que vai se conjugar com o RJ Prev para gerar a sustentabilidade do sistema previdenciário dos novos servidores do Estado - disse.

O presidente do Rioprevidência, Gustavo Barbosa, enfatizou que essa iniciativa fará com que a partir de agora, o Estado tenha dois fundos capitalizados que, lá na frente, após 35 anos de contribuições, haja recursos suficientes para pagar as aposentadorias, terminando a dependência da Previdência para com o Tesouro Estadual e os royalties do petróleo.

O RJ Prev (Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro) foi criado com a finalidade de administrar e executar plano de benefícios de caráter previdenciário complementar. A entidade faz parte da administração indireta do Estado e é vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

Com a aprovação do Regulamento do Plano de Benefícios RJPREV-CD pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, e a publicação do início de funcionamento do plano no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 4 de setembro de 2013, a entidade pode começar a operar.

O presidente do RJ Prev, Halan Morais, explicou que o servidor terá no Plano RJPREV-CD contas previdenciárias individuais, nas quais serão aportadas todas as suas contribuições e as do seu patrocinador (órgão ao qual o servidor está vinculado) para dar cobertura, conforme o caso, aos benefícios de Aposentadoria Programada, Aposentadoria por Invalidez, Pensão por morte do servidor ativo ou aposentado, Benefício Suplementar e do Benefício de Sobrevivência.

O novo servidor que tiver sua remuneração superior ao teto do INSS (atualmente R$ 4.159,00) e fizer adesão ao Plano RJPREV-CD terá a opção de escolher quatro diferentes alíquotas de contribuição: 5,5%, 6,5%, 7,5% ou 8,5%. Estas alíquotas incidirão sobre o valor da remuneração que exceder ao teto do INSS. Elas poderão ser repactuadas uma vez por ano. O patrocinador, obrigatoriamente, deverá contribuir em favor de cada servidor o mesmo valor de contribuição deste, limitado à alíquota de 8,5% do salário de participação.

Halan Morais acrescentou que, embora não estejam submetidos à previdência complementar, os atuais servidores poderão solicitar, no prazo de 360 dias, a migração de regime. Atualmente o Estado do Rio de Janeiro conta com 230.768 servidores ativos, dos quais todos os estatutários contribuem para o Rioprevidência com 11% do salário e o governo complementa o fundo com 22%. Quanto aos 145.915 inativos e 100.424 pensionistas, contribuem para o Rioprevidência com 11% do que exceder ao teto do INSS. Os extraquadros contribuem para o INSS.

Os servidores do Estado do Rio de Janeiro se aposentam com 35 anos de contribuição; as servidoras com 30 anos; policiais de ambos os sexos e professores com 30 anos; e as professoras com 25 anos.

Conheça as novas regras do sistema previdenciário do Estado:

Regras Antigas
- 11% do salário total do servidor é destinado ao Rioprevidência.
- Servidor com vencimento de R$ 5 mil, por exemplo, contribui com 11% (R$ 550) e o Estado deposita contrapartida de 22% (R$ 1.100).

Novas Regras
- 11% sobre o teto do INSS (R$ 4.159,00) será destinado ao Rioprevidência.
- Servidor que ganha R$ 5 mil, por exemplo, contribuirá com 11% sobre o teto do INSS (R$ 457,49).
- Sobre a parcela que exceder o teto (R$ 841,00), o servidor poderá descontar 5,5%, 6,5%, 7,5% ou 8,5% para o RJPREV (R$ 46,26, R$ 54,66, R$ 63,07 ou R$ 71,48). O Estado entrará com contrapartida de igual valor.

04/09/2013 - 10:31h - Atualizado em 04/09/2013 - 10:31h
Fonte: Ascom da Secretaria de Planejamento e Gestão

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