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Publicada no portal da Alerj, em 21/10/2025
Previsão de déficit é de R$ 18,9 bilhões. Deputados também chamaram a atenção para o déficit primário, que não considera o serviço da dívida pública, previsto em R$ 9,5 bilhões. Eles também cobraram atuação mais incisiva para solucionar o problema da dívida com a União
Os deputados da Comissão de Orçamento, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), foram favoráveis, por unanimidade, à admissibilidade do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 - Projeto de Lei 6.444/25. A medida, enviada ao Parlamento fluminense pelo Governo do Estado, prevê um déficit de R$ 18,93 bilhões no orçamento do ano que vem. De acordo com o projeto, em 2026 a receita líquida estimada será de R$ 107,64 bilhões e as despesas previstas somam R$ 126,57 bilhões. A votação do colegiado ocorreu durante reunião desta terça-feira (21/10) e contou com a presença dos secretários de estado de Fazenda (Sefaz), Juliano Pasqual, e de Planejamento (Seplag), Adilson de Faria Maciel. Agora, a proposta será discutida em dois dias pelo plenário da Casa, previstos para 29 e 30 de outubro.
O parecer aprovado foi elaborado pelo presidente da Comissão de Orçamento, deputado André Corrêa (PP). O parlamentar destacou que foram atendidos todos os requisitos constitucionais e legais na elaboração da proposta, mas ressaltou que a atuação do Poder Executivo precisa refletir a gravidade do quadro fiscal descrito. Os principais problemas levantados pelo governo são a dívida com a União, com a previsão de pagamento de R$ 12,33 bilhões no ano que vem e a queda na arrecadação de royalties participações especiais, que foram estimadas em R$ 21,52 bilhões, 21% a menos do previsto no orçamento para 2025.
No entanto, Corrêa também chamou atenção para a estimativa de déficit primário, quando se excluem dos cálculos os valores do serviço da dívida, previsto em R$ 9,5 bilhões. Ou seja, as receitas estimadas não são suficientes para cobrir as despesas públicas fixadas. Outro dado levantado pelo parlamentar é a previsão de disponibilidade de caixa negativa para o fechamento de 2026 em R$ 10,2 bilhões. Para o parlamentar, somente a renegociação da dívida do Estado com a União, como a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas (Propag), não é suficiente para reverter o quadro fiscal e financeiro fluminense. Ele pediu medidas duras para uma gestão eficiente dos recursos.
“Em uma ponta, temos o aumento vegetativo dos gastos do governo e, em outra, a previsão de queda de royalties e participações de petróleo. Vamos precisar de uma execução orçamentária rígida para que não tenhamos os problemas de atrasos de salários. O cinto será muito apertado”, afirmou Corrêa, que defendeu cortes de despesas: “A sociedade não aguenta mais aumento de impostos. Então, não tem outro jeito senão aprimorar a gestão do dia a dia e criar formas de contenção de despesas. A despesa bruta de pessoal está chegando a 77% da receita corrente líquida. Temos que rever esses gastos”.
Votação do parecer
Além de Corrêa, foram favoráveis à admissibilidade da medida os parlamentares Rodrigo Amorim (União), Alexandre Knoploch (PL), Carlos Macedo (REP), Célia Jordão (PL) e Zeidan (PT). O deputado Luiz Paulo (PSD), por sua vez, foi favorável, mas emitiu um voto com restrições. De acordo com o decano da Casa, o déficit fiscal para o ano que vem pode ser ainda maior do que o estimado e ultrapassar os R$ 20 bilhões.
O motivo seria a projeção antecipada de recursos realizada pelo Governo do Estado, que incluiu no projeto a quantia de R$ 1 bilhão referentes ao possível aumento dos percentuais do Fundo Orçamentário Temporário (FOT) e da consequente redução dos incentivos fiscais. No entanto, o Projeto de Lei 6.034/25 ainda está em tramitação na Alerj e poderá ser alterado pelas 52 emendas protocoladas pelos parlamentares. “O rombo do orçamento de 2026 pode ser ainda maior do que o previsto inicialmente. Acredito que dificilmente a proposta do FOT vai ser aprovada na íntegra e os valores previstos de arrecadação com a medida terão que ser revistos”, explicou o parlamentar.
Royalties e participações especiais
Durante a audiência pública, a equipe do governo fez duas apresentações, uma referente ao orçamento do ano que vem e outra sobre as metas fiscais do segundo quadrimestre deste ano. O secretário de Fazenda, Juliano Pasqual, destacou que o Governo do Estado está conseguindo aumentar as receitas tributárias. Um exemplo foi a arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), previsto para 2026 em R$ 57,32 bilhões, incluindo os recursos condicionados, que é 13,7% maior que o previsto para 2025, que ficou na casa dos R$ 50,4 bilhões. Ele também chamou a atenção que no ano que vem não entrarão no caixa alguns recursos extraordinários que o Rio vinha recebendo, como os referentes à venda da Cedae e ao leilão da folha de pagamentos.
“O governo continua muito atento e fazendo um trabalho sério em relação a nossa receita tributária. O problema é que isso não é suficiente, pois as receitas não tributárias, como os royalties e participações especiais, têm uma queda muito maior. Só de royalties a previsão é de perda de R$ 5,7 bilhões, fora as receitas da Cedae, da ordem de R$ 1,8 bilhão. Ou seja, os ganhos de receitas tributárias não estão compensando as quedas gigantescas das outras receitas”, defendeu Pasqual.
Com relação aos royalties e participações especiais, o governo estima arrecadar em 2026 o valor de R$ 21,52 bilhões. Caso os dados se concretizem, será o menor valor arrecadado pelo Rio desde 2022, quando o Estado recebeu mais de R$ 30 bilhões de royalties e participações especiais. Essa queda, de acordo com o governo, se dá pelas expectativas pessimistas para o preço do petróleo tipo BRENT pelo mercado, utilizando estimativas mais recentes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Propag e do RRF
Outra questão levantada durante a audiência pública foi a adesão do Estado do Rio ao Propag. O programa do Governo Federal poderá zerar os juros da dívida fluminense. Porém, o secretário Pasqual afirmou que a medida só será benéfica se o Congresso Nacional derrubar os vetos elaborados pelo presidente Lula, que tiram a possibilidade de amortização de 20% de forma escalonada.
De acordo com dados apresentados pela Sefaz, caso os vetos se mantenham, o Estado do Rio teria que pagar aproximadamente R$ 15 bilhões dos serviços da dívida no ano que vem, valor maior que o previsto com as regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), estimados em R$ 12,33 bilhões. Se os vetos forem derrubados, o Governo do Estado pagaria apenas R$ 4 bilhões. “O Estado aguarda e acredita na derrubada de vetos ao projeto pelo Congresso. Sem a derrubada, a despesa será maior do que atualmente no RRF”, afirmou Pasqual.
O presidente do colegiado, André Corrêa, defendeu uma união dos poderes fluminenses para pressionar a derrubada dos vetos, mas lembrou que o Estado do Rio não pode ficar esperando decisões de outros órgãos. Ele lembrou que o Rio só está pagando R$ 4,9 bilhões de serviço da dívida por ano com base em liminar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). “O que tem mantido o estado de pé e só não voltou a ter problemas pois estamos com uma liminar do ministro Toffoli, mas não vai permanecer para sempre”, concluiu.
Despesas
O PLOA também traz a previsão de despesas em R$ 126,57 bilhões, que serão divididas majoritariamente entre as áreas de Segurança Pública (R$ 19,15 bilhões), Saúde (R$ 13,44 bilhões) e Educação (R$ 10,53 bilhões). O setor de Transportes tem despesa fixada em R$ 2,97 bilhões e a Assistência Social, R$ 1,27 bilhão. As despesas com Previdência Social para 2026 estão previstas em R$ 31,14 bilhões.
Com relação aos Poderes fluminenses, o Legislativo, que engloba a Alerj e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ), tem previsão de despesas de R$ 2,99 bilhões. A previsão do judiciário é de R$ 9,59 bilhões, e do Executivo de R$ 108,32 bilhões. As despesas com os órgãos autônomos, que são o Ministério Público (MPRJ) e a Defensoria Pública (DPERJ), estão estimadas em R$ 5,67 bilhões.
PPA
Além do PLOA, a Comissão de Orçamento também foi favorável, por unanimidade, à admissibilidade da proposta de revisão para 2026 do Plano Plurianual (PPA) 2024 a 2027 - Projeto de Lei 6.443/25. O PPA é o plano a médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem alcançadas pelo Executivo durante quatro anos, sendo base para elaboração das leis orçamentárias anuais.
Para a revisão do PPA 2024-2027 o Governo do Estado se baseou nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 e no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes 2024-2031) - Lei 10.266/23. A norma aprovada pela Alerj estabeleceu 10 missões para o desenvolvimento econômico e social do Estado. São eles: erradicação da extrema pobreza; segurança alimentar e nutricional da população fluminense; segurança hídrica no território fluminense; descarbonização do Estado do Rio de Janeiro; redução do impacto dos resíduos sólidos; vantagem competitiva associada à economia do conhecimento; ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego; economias urbanas fortes e cidades socioambientalmente inclusivas; garantia da segurança pública nos territórios; e promoção das igualdades racial e de gênero.
Estruturalmente, o projeto de lei para 2026 apresenta a programação governamental organizada em programas, iniciativas, produtos e ações orçamentárias, além dos indicadores dos programas e iniciativas. A revisão do PPA 2024-27 está dividida em 40 programas, 205 iniciativas e 1.086 produtos. Dos produtos, 654 são focados na Região Metropolitana do Rio, e uma média de 300 em cada uma das outras sete regiões do interior fluminense. A saber: Noroeste Fluminense; Norte Fluminense; Serrana; Baixadas Litorâneas; Centro-Sul; Médio Paraíba; e Costa Verde.
Confira a íntegra dos dois projetos de lei nos links abaixo:
