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SUPERBLOG DOCUMENTO HISTÓRICO
Saiba tudo sobre a Nova Lei da Moda, de autoria do deputado André Corrêa
Em cerimônia realizada no Palácio Guanabara, na manhã de 3 de outubro de 2025, foi sancionada a Lei n° 10.983/2025 que estabelece a nova Lei da Moda. A medida representa um marco para a indústria têxtil no estado do Rio de Janeiro, ao proporcionar mais segurança jurídica e competitividade sem redução da arrecadação estadual.
Seu autor é o deputado estadual André Corrêa (PP). a lei beneficia as indústrias têxteis, de confecções e de aviamentos, ou seja, toda a chamada Cadeia da Moda.
A alíquota de ICMS para o setor permanece em 2,5%, mas as empresas passam a ter a possibilidade de registrar o incentivo como crédito presumido. Essa sistemática confere segurança jurídica e evita incidência de Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre esses valores, especialmente para empresas enquadradas no Lucro Real. A alteração acompanha entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já havia reconhecido a impossibilidade de incluir créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo de tributos federais, por violação ao princípio federativo.
O deputado André Corrêa afirmou que a sanção da nova legislação representa “um dia histórico” para a indústria da moda fluminense. “Se o meu mandato terminasse hoje, eu já me daria por satisfeito, porque essa lei é transformadora, depois de anos e anos de discussões e entraves”.
Segundo André Corrêa, a aprovação da lei evitou que o setor fosse penalizado com uma elevação significativa da carga tributária, que poderia comprometer a permanência de empresas e empregos no estado. “Se não houvesse essa lei, a indústria da moda teria sido submetida a uma tributação extremamente elevada. Hoje conseguimos assegurar condições para que o setor permaneça forte, gerando emprego e renda aqui”, salientou.
VEJA NO VIDEO O MOMENTO DA ASSINATURA DA NOVA LEI DA MODA:
ANDRÉ CORRÊA LANÇA DESAFIO
O parlamentar também avaliou que a iniciativa é apenas o início de um trabalho mais amplo para consolidar o Rio de Janeiro como referência nacional e internacional no setor da moda. Ele defende que o Rio seja reconhecido como um polo criativo e inovador.
Ao final de seu pronunciamento, André Corrêa lançou desafio para afirmar o protagonismo do Rio de Janeiro no cenário da moda nacional: “Quero aproveitar a presença de todas as lideranças representativas do setor e também do governador Cláudio Castro nesse momento e propor um grande esforço pela volta da Rio Fashion Week. Perdemos a nossa semana de moda e agora o próximo passo é trabalhar por seu retorno”, alinhavou.
Para o presidente da Firjan, Luiz Césio Caetano, a Lei da Moda representa um marco para a indústria do setor no estado do Rio de Janeiro. De acordo com Caetano, a nova legislação resolve um antigo impasse relacionado ao tratamento de incentivos fiscais estaduais na apuração de tributos federais.
“Ao mesmo tempo em que dá mais segurança jurídica e aumenta a competitividade da indústria, a mudança na Lei da Moda não resulta em diminuição da arrecadação de ICMS. As indústrias do setor continuarão fazendo o mesmo recolhimento, com base em uma alíquota de 2,5%”, destacou o presidente da Firjan.
90.000 EMPREGOS E R$ 300 MILHÕES DE ARRECADAÇÃO
A indústria da moda é considerada estratégica para a economia fluminense. O setor emprega cerca de 90 mil pessoas e, em 2023, reunia cerca de 3.500 empresas, responsáveis por uma arrecadação de ICMS próxima a R$ 300 milhões. A representatividade das micro e pequenas empresas também se destaca: 98% dos estabelecimentos pertencem a esse segmento.
No evento o presidente da Firjan ressaltou ainda que o incentivo não se trata de privilégio, mas sim de uma estratégia de política industrial, fundamental para evitar a migração de empresas para outros estados e para assegurar que o Rio continue a ser referência em criatividade e inovação no setor.
O anfitrião, governador Cláudio Castro (PL), destacou que a aprovação do projeto é resultado de uma construção coletiva, envolvendo parlamentares, empresários e entidades representativas.
“Precisamos aprender a reverenciar aqueles que têm história e que construíram esse caminho. Essa lei foi fruto de muito debate, de articulação política e de coragem para enfrentar críticas. Mas o importante é que hoje garantimos tranquilidade para a indústria da moda do Rio de Janeiro”, afirmou. Castro falou do difícil contexto vivido pelo Rio de Janeiro nos últimos anos, marcado por crises financeiras e pela recuperação do equilíbrio fiscal.
“Hoje o Rio de Janeiro é um estado que olha para frente, que aposta na inovação e que valoriza quem gera emprego e renda. A Lei da Moda é um exemplo de como podemos reduzir a carga para o empresário sem comprometer a arrecadação, dando condições reais de crescimento”, declarou.
Acompanharam a cerimônia o deputado federal Luiz Antônio Corrêa (PP), Sérgio Tavares Romay, presidente da Junta Comercial do Estado (JUCERJA); o secretário de Estado de Desenvolvimento, Vinicius Farah e diversos vereadores e lideranças políticas de vários municípios
A assinatura da lei foi prestigiada por diversas lideranças do setor produtivo Fluminense, como Aldo Gonçalves, presidente do SindilojasRio e do CDLRio; Roberto Leverone, presidente da Firjan Caxias e Região; Adão Gomes, presidente do Sindicato das Indústrias de Confecções de Roupas no Noroeste do Estado do Rio de Janeiro (Sincronerj) e vice-presidente da Firjan Noroeste; Ulisses Betbeder, vice-presidente do Sindicato da Indústria do Vestuário do Rio de Janeiro e Grande Rio (Moda Rio); Carlos Ieker, diretor do Sindicato das Indústrias de Fiação e Tecelagem do Estado do Rio de Janeiro (Sinditêxtil) e de Gustavo Moraes, presidente do Sindicato das Indústrias do Vestuário de Nova Friburgo e Região (Sindvest).
COMO FOI APROVADO NA ALERJ O PROJETO DA NOVA LEI DA MODA
A Assembleia Legislativa aprovou, em regime de urgência e discussão única, durante a sessão de 18 de setembro de 2025, o Projeto de Lei n° 4.219/2024, de autoria do deputado André Corrêa (PP). A proposta prevê modificações na Lei nº 6.331/12 (Lei da Moda 1), também de autoria do mesmo deputado que instituiu o regime especial de tributação para estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, de confecções e de aviamentos no Estado do Rio de Janeiro.
Na época da aprovação da primeira Lei (2012) esses setores pagavam 18% de ICMS. Com a Lei da Moda passaram a recolher 2,5% por conta desse tributo. O texto aprovado seguiu para assinatura ou veto do governador Cláudio Castro.
Após a aprovação da nova Lei da Moda o deputado André Corrêa pediu que o plenário da Alerj observasse um minuto de silêncio em memória do antigo assessor legislativo Evaldo Barbosa, falecido um dia antes dessa votação. O Professor Evaldo, como era conhecido, colaborou na elaboração de diversas leis, dentre elas, a Lei da Moda.
TODA REGIÃO SERRANA BENEFICIADA
O município de Nova Friburgo, lidera o polo de moda íntima da região serrana que abrange também os municípios de Bom Jardim, Duas Barras, Cordeiro, Cantagalo, Carmo, Macuco e Sumidouro.
Oficialmente, Nova Friburgo é reconhecida como a Capital Nacional da Moda Íntima. O título foi conferido pela Lei Federal n° 14.883/2024, sancionada em 11 de junho de 2024, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Esse reconhecimento tem origem no Projeto de Lei de autoria do deputado federal Luiz Antônio Corrêa, aprovado pela Câmara dos Deputados.
“Agradeço a importantes parceiros que me trouxeram as demandas do setor de confecções, dentre eles, destaco na região serrana o amigo vereador friburguense Isaque Demani", ressaltou o deputado André Corrêa.
Nova Friburgo conta com um grande polo de moda íntima, fitness e praia. Em 2017, dados da Associação Brasileira da Indústria Têxtil (Abit) mostravam que a cidade produzia cerca de 114 milhões de peças por ano, nada menos do que um quarto de toda a produção nacional.
Além disso, de acordo com o Sindicato da Indústria do Vestuário (Sindvest), cerca de 160 lojas de lingerie, moda esportiva, praia e roupas de dormir geram aproximadamente 20 mil postos de emprego no município.
Para o empresário friburguense, Gustavo Moraes, presidente do Sindicato das Indústrias do Vestuário de Nova Friburgo e Região (Sindvest). o setor vivia momentos de apreensão nos últimos meses devido à tramitação de um projeto que poderia elevar a alíquota do Simples Nacional aplicada ao segmento para 5,8%.
“Hoje a indústria têxtil tem a segurança e está assegurada por lei a alíquota de 3,5%, que corresponde a 2,5% de ICMS mais 1% do Fundo de Combate à Pobreza. Isso dá fôlego para a permanência e crescimento das empresas no estado”, afirmou. Gustavo Moraes lembrou que Nova Friburgo é referência nacional na produção de moda íntima e sedia a Fevest (Feira Brasileira de Moda Íntima, Praia, Fitness e Matéria-prima), considerada o maior evento do setor na América Latina.
“O Rio é moda. Hoje, estampas e peças produzidas no estado já estão presentes em lojas de Paris. Precisamos reafirmar essa vocação, levar grandes eventos também para a capital e mostrar que o estado é um verdadeiro produtor de moda”, avaliou.
