A Assembléia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou em discussão única, o Projeto de Lei 1.743/12, do governo do estado, que reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RPPS/RJ). Ele institui o Plano de Custeio do Déficit do Regime, e separa os segurados do RioPrevidência em dois planos, o Previdenciário e o Financeiro. O nome que se dá a esta divisão é segregação de massa. "É uma matéria que não mexe em direitos adquiridos, respeita o funcionalismo e garante a aposentadoria futura" elogiou o líder do governo, deputado André Corrêa (PSD). O projeto será enviado ao governador, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

A proposta, que busca equacionar o déficit da previdência separando dos atuais enquadrados os futuros servidores, foi aprovado com seis emendas que fazem alterações de redação e aumentam a transparência garantindo, por exemplo, a publicação anual, pelo Poder Executivo, de balanço atuarial no Diário Oficial.

Na segregação de massa, o RPPS é dividido em Plano Financeiro e o Plano Previdenciário. O primeiro será estruturado em regime de repartição simples, fechado e em extinção, enquanto o Previdenciário será estruturado em regime de formação de reservas matemáticas. Na prática, o Financeiro será o plano no qual permanecerão todos os servidores que já contribuem e os militares, enquanto o Previdenciário será dedicado aos futuros concursados. O primeiro, com elevado déficit, será complementado por repasses de royalties e participação especial de petróleo e com recursos do tesouro estadual, enquanto o segundo, capitalizado, funcionará dentro do novo regime, com teto de rendimento de cerca de R$ 4 mil previsto na lei que criou o fundo complementar.

Fonte: Monitor Digital