Lei

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A Lei 6.635/13, que dispõe sobre o gerenciamento dos resíduos sólidos hospitalares e dos serviços de saúde no estado, está aprimorada. As inovações estão previstas na Lei 10.601/24.

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PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA CIDADE, 01/12/2023

FOTO: OCTACÍLIO BARBOSA, ALERJ

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Fica facultado aos servidores públicos, ativos ou inativos do Estado do Rio, autorizar o desconto em folha de pagamento de valores destinados à pensão alimentícia determinadas por decisões extrajudiciais. É o que determina a Lei 9.948/23, de autoria do deputado André Corrêa (PP), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada na edição extra do Diário Oficial de 3 de janeiro de 2023.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, durante a sessão de 11 de agosto, o Projeto de Lei 5.082/21, de autoria do deputado André Corrêa (PP), que estipula regras para a manipulação e o beneficiamento de produtos artesanais de origem animal.

A medida foi sancionada pelo governador Cláudio Castro, sendo publicada no Diário Oficial do Executivo como Lei Estadual n° 9.844/22.

Lei do deputado estadual André Corrêa que permite o parcelamento de taxas para solicitar primeira habilitação foi sancionada pelo governador Cláudio Castro

A Lei estadual que autoriza o Detran a parcelar o pagamento de multas de trânsito, foi atualizada para prever a mesma modalidade de pagamento para as taxas de emissão da primeira habilitação.

Nova legislação atende a demanda encaminhada por duas entidades representativas dos contadores e não prejudica outras prioridades estabelecidas em leis

Contadores passam a ter direito a atendimento preferencial nas repartições e concessionárias de serviços públicos. É o que estabelece a Lei n° 9.547/21, de autoria do deputado estadual André Corrêa (DEM), sancionada pelo governador Cláudio Castro (PL) e publicada no Diário Oficial de 11 de janeiro de 2022.

A comercialização de alimentos ultraprocessados, tais como chocolates, doces, balas e salgadinhos, poderá ser alterada no Rio de Janeiro. Isso porque o deputado André Corrêa (DEM) elaborou um projeto de lei que, visando combater a obesidade infantil no estado, proíbe a exposição das referidas guloseimas nas partes inferiores de prateleiras, displays e tabuleiros em supermercados e estabelecimentos similares, inclusive e especialmente nos locais próximos ao caixa, como meio de atração ao alcance das crianças.

Agora é lei: a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) irá transferir R$ 70 milhões do Fundo Especial da Casa para o Governo do estado investir em segurança. A sanção da Lei 6.782/14 pelo governador Luiz Fernando Pezão, publicada no Diário Oficial do Poder Executivo nesta quinta-feira (22/05), concretiza o apoio, que vai reforçar a construção, conservação e/ou reforma de Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) e de escolas em localidades onde estão implantadas as Upps.

A Nissan inaugurou seu Complexo Industrial em Resende. A unidade industrial, que consolida a presença da montadora no Brasil, recebeu R$ 2,6 bilhões, um dos maiores investimentos realizados no país para a construção de uma fábrica de automóveis. 

A Assembleia Legislativa do Rio aprovou nesta quinta-feira (03/04), em discussão única, o projeto de lei complementar 35/14, de autoria do Ministério Público (Mensagem 01/14), que altera a lei complementar 106/03, a chamada Lei Orgânica do órgão. O texto aprovado corrige o nome do Centro de Estudos Jurídicos, altera o método de julgamento do Conselho Superior do Ministério Público, mexe no conteúdo programático do concurso para admissão no órgão, altera gratificações, cria parâmetros para o auxílio-educação e aborda a questão do afastamento dos procuradores.

O ICMS reduzido para a indústria da moda no estado será prorrogado. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (18/09), em discussão única, o projeto de lei 1.603/12, que estende o regime especial que se encerraria ano que vem até 31 de dezembro de 2018. Com isso, fabricantes de produtos têxteis, confecções de roupas, acessórios de vestuário e aviamentos no estado permanecerão podendo optar pelo regime de recolhimento de 2,5% de ICMS sobre valor das operações de saída. Sem a prorrogação, a alíquota passaria a 19%.

O Projeto de Lei nº 2798 de autoria do Deputado Estadual André Correa propõe ao plenário a aprovação do Projeto de Lei que dará nome caso aprovado a um trecho da RJ 220 que se inicia no entroncamento com a BR-356 ao KM 38 passando pelo município de “RODOVIA PREFEITO MURILLO ALVES RIBEIRO”.

Essa seria uma justa homenagem a um homem que a frente de seu tempo foi o responsável por grandes obras no município de Natividade. O projeto ainda aguarda aprovação na Alerj.

Fonte: Conexão Noroeste

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, no dia 18/12, o projeto de lei do Executivo que autoriza o governo Sérgio Cabral a antecipar R$ 4,8 bilhões em recursos de royalties para financiar despesas do Rioprevidência. Com isso, a direção do fundo de previdência estadual fica livre para negociar com bancos em 2014 e receber recursos da exploração do petróleo que só entrariam no caixa em cinco ou dez anos.

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (19/12) em discussão única, o projeto de lei 2.688/13, em que o Poder Executivo simplifica e uniformiza o tratamento dado a veículos recolhidos, a partir de sistema do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran/RJ), no qual será registrada a entrada do veículo no depósito, feita a consulta cadastral, informada a classificação do veículo como recuperável ou irrecuperável e lançadas informações do leilão.

Também será apresentado o Projeto de Lei que sobre a revisão do Plano Plurianual 2012/2015

O secretário de Planejamento e Gestão, Sérgio Ruy Barbosa, vai apresentar nesta quarta-feira (16/10), na Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa (Alerj) o Projeto da Lei do Orçamento Anual 2014 do Estado do Rio de Janeiro e o Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2012/2015. A Audiência Pública acontecerá a partir das 13h30min, na sala 316 do Palácio Tiradentes.