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Veja o que a Assembleia aprovou nas sessões extras de 28 de junho

Veja o que a Assembleia aprovou nas sessões extras de 28 de junho

Votações das sessões extras de 28 de junho de 2012

GOVERNO IGUALA CÁLCULO DE RESGATE DE FUNDO PREVI-BANERJ

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (28/06), durante sessão extraordinária às 13h30, o projeto de lei 1.655/12, do Poder Executivo. Ele faz alterações na lei que autorizou o Estado a assumir e compor obrigações do Previ-Banerj (Lei 5.344), então em liquidação extrajudicial, para igualar o regime de rendimento de quem fez a adesão nesta época e de antigos aderentes. Diz o texto que o regime anterior, com valores pagos a partir do cálculo com base na reserva de poupança, deve se sobrepor ao proposto na lei agora alterada, com créditos calculados com base na reserva matemática. A “distorção”, alega o governador Sérgio Cabral na mensagem que acompanha a proposta, violaria “principio constitucional da isonomia”. O projeto será enviado ao governador, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.

ALERJ APROVA PROPOSTA COM TRIÊNIO PARA SERVENTUÁRIOS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (28/06), em discussão única, o projeto de lei 1.648/12, do Poder Judiciário. Ele faz uma série de alterações na Lei 4.620/05, que trata da reestruturação do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, para incluir novas regras, dentre as quais se destaca a previsão do adicional por tempo de serviço pago a cada três anos, o triênio. Ele será pago no percentual de 10% no primeiro e 5% nos demais triênios.

A proposta também altera a data-base dos serventuários de 1º de maio para 1º de setembro e define que aprovados em concursos regionalizados serão classificados por região, o que deverá ser obedecido pelo prazo de dois anos. Há ainda a definição de que a progressão nas carreiras ocorrerá na medida em que os cargos vaguem. O texto será enviado à sanção do governador, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

APROVADO FUNDO PARA CUSTEIO DE ATOS GRATUITOS EM REGISTROS NATURAIS

O Registro Civil das Pessoas Naturais do estado terá fundo de custeio próprio. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (26/06), em discussão única, o projeto de lei 1.552/12, que cria o Fundo de Apoio aos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (Funarpen/RJ), destinado à manutenção dos atos gratuitos executados por estes cartórios no estado. A Alerj acrescentou três emendas ao texto original, assinado conjuntamente pelos líderes dos poderes Judiciário e Executivo. Elas determinam que o novo fundo tenha escritura contábil própria e que tenha sua receita publicada mensalmente. Os parlamentares aproveitaram ainda para estender á transparência aos fundos do Tribunal de Justiça (FETJ), Defensoria Pública (Fundperj) e Ministério Público (Femp), obrigando seus gestores a disponibilizar as respectivas receitas e despesas na internet. O texto segue para a sanção do governador.

O novo fundo será abastecido pelo acréscimo de 4% sobre emolumentos de todos os atos extrajudiciais praticados no estado. De acordo com texto elaborado por registradores civis e entregue aos parlamentares, os registros de nascimento o óbito recebem hoje a contrapartida um fundo formado pela compra de selos de fiscalização, e que, garantem, não é repassado ao usuário. Os demais atos, como certidão de casamento, segunda via de certidões e averbações de divórcios, não são reembolsados, o que causa prejuízo aos ofícios.

LEI DE EMPRÉSTIMO PARA MOBILIDADE URBANA É ALTERADA

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (28/06), em discussão única, durante sessão extraordinária às 15h, o projeto de lei 1.657/12, em que o Poder Executivo altera a Lei 6.086/11, que autoriza o Governo a contratar empréstimo para realização do Programa de Integração e Mobilidade Urbana da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro (PMU).Além de também incluir a palavra “apoio”, ele faz a conversão de euros para dólares americanos, de € 500 milhões para US$ 712,3 milhões. A fonte permanece a mesma: a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD). O projeto será enviado ao governador, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Ouça o áudio

(texto de Fernanda Porto)

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