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Objetivo é garantir maior competitividade aos produtores fluminenses
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Projeto de Lei prevê ampliação do regime de substituição tributária do ICMS para produtos fabricados fora do Rio.
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, na sessão de 30 de junho, o projeto de lei 5.169, de 2021, de autoria do deputado estadual André Corrêa (Progressistas), que institui benefícios fiscais para empresas do setor de carnes instaladas em 20 municípios fluminenses.
Os municípios contemplados Itaperuna, Miracema, Itaocara, Cantagalo, Carmo, São Sebastião do Alto, Quissamã, Trajano de Moraes e São João da Barra receberam os veículos, destinados pelo programa Ambiente Solidário