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Legislando pela pequena e micro empresa

ARTIGO DE ANDRÉ CORRÊA PARA PUBLICAÇÃO DO SEBRAE/RJ

Atualmente, sou presidente da Comissão de Economia da ALERJ e integrante da Frente Parlamentar de Incentivo à Pequena e Micro Empresa, responsáveis por quase 60% dos empregos formais em nosso estado. O papel da Frente é o de articular e facilitar a chegada de investimentos para o estado, com atrativos que consistem em políticas de incentivos fiscais e outras iniciativas, como as que visam à desburocratização e que façam a diferença em favor do Estado de Rio, tanto na atração de novos investimentos como na ampliação de empreendimentos já instalados.

Já tendo exercido o cargo de secretário estadual de meio ambiente, entendo que é possível conciliar o crescimento econômico com preservação ambiental, fomentando o desenvolvimento sustentável. Apresentamos projeto de lei visando à unificação dos órgãos estaduais que cuidam da política ambiental. Em 2008, a ALERJ aprovou a criação do INEA (Instituto Estadual do Ambiente) e, dentre outros benefícios, um contempla as pequenas e micro empresas, com a possibilidade de simplificação de todo o processo de licenciamento ambiental. Nenhuma empresa terá mais que esperar dois anos para obter o licenciamento ambiental necessário para a conclusão de sua obra. O processo dar-se-á através de um guichê único, evitando a burocracia de se passar por três órgãos diferentes.

Também propusemos na Assembleia Legislativa duas emendas, incorporadas no âmbito estadual ao Estatuto da Pequena e Micro Empresa, que concede redução no ICMS às empresas que optarem pela adesão ao regime unificado de tributação Simples Nacional no estado do Rio, resultando na redução da carga tributária, incentivando a formalização das empresas que se encontram na informalidade.

O setor de moda, de grande tradição no estado, foi contemplado com uma política tributária diferenciada que reduziu a incidência do ICMS de 19% para apenas 2% ao mês. Essa medida beneficiou toda a cadeia produtiva da moda em nosso estado, juntamente com os segmentos de joalheria e indústria de couro, dando nova vida a esse setor que é um dos maiores empregadores da economia fluminense, empregando, sobretudo, mulheres.

A ALERJ também exerceu função de fórum de discussões, promovendo o Fórum de Desenvolvimento Estratégico do Estado. Um estudo da Federação das Indústrias do Estado do Rio (Firjan), que indica que três setores despontam como celeiro de boas oportunidades de negócios no estado: tecnologias de comunicação e informação; indústria criativa; e petróleo, gás e energia. Debates como esses, promovidos pelo Fórum que reúne 28 entidades da sociedade civil e universidades, tiveram a oportunidade de propor encaminhamentos ao Legislativo para dinamizar esses setores. O presidente da ALERJ, deputado Jorge Picciani (PMDB), entende que o Rio só tem a ganhar se direcionar os recursos existentes para áreas prioritárias. E se priorizarmos os setores mais dinâmicos, em que já temos vocação, teremos melhor resultado na geração de renda, emprego e crescimento para o estado.

Em se tratando de legislações dirigidas ao incentivo às pequenas e micro empresas, um dos mais importantes dispositivos aprovados pela ALERJ é o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses, o FREMF, recentemente estendido, através da Lei nº 5.387/09, aos municípios de Saquarema e Valença. O Fundo destina-se ao financiamento de empreendimentos geradores de emprego e renda. Esperamos conseguir impulsionar o desenvolvimento de todos os municípios contemplados: Aperibé, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Miracema, Natividade, Porciúncula, Quissamã, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais e Varre-Sai.

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro também aprovou a proposta do Governo que amplia a possibilidade de financiamento da Agência de Fomento do Estado do Rio, a Investe Rio. A proposta foi aprovada, incluindo a prioridade às micro e pequenas empresas na política de financiamento e incluiu, entre as atribuições da Investe Rio, a promoção da construção de galpões industriais e a elaboração de programas e instrumentos de fomento à Economia Solidária.

ANDRÉ CORRÊA é deputado estadual e presidente da Comissão de Economia da ALERJ

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