PROJETO DE LEI Nº 2325/2009
EMENDA MODIFICATIVA
Modifique-se o “caput” do Artigo 4º do Projeto de Lei nº 2325/2009 para seguinte redação:
“Art. 4° No caso de descumprimento ao disposto nessa lei, o proprietário ou responsáveis pelo estabelecimento em que ocorrer a infração ficarão sujeitos à pena de multa, que deverá ser fixada em quantia entre 1.548,63 e 15.486,27 Ufirs-rj, sem prejuízo das sanções previstas na legislação sanitária.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2009.
DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA
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