O projeto de Lei 2098/2004, de autoria do Deputado Estadual André Corrêa, que veda a cobrança de tarifa de esgotamento sanitário nas localidades onde este serviço não é prestado diretamente pela concessionária, foi votado e aprovado em 1ª discussão em 9/ago na Alerj.

"Só no Estado do Rio que um órgão como a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) cobra por algo que o usuário não tem.Vamos, inclusive, reforçar as decisões judiciais para não estimular essa lesão ao direito do consumidor", explicou André Corrêa.

O projeto havia recebido parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pela transformação em indicação Legislativa, mas a decisão da CCJ foi rejeitada em plenário.

André Corrêa agradeceu aos seus pares na Assembléia pela aprovação do projeto, que voltará em 2ª discussão em data a ser definida.