Lei

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (08/11), em discussão única, o projeto de lei 1.010/11, em que o Governo do estado revoga a Lei estadual 2.662/96. A regra a ser invalidada determinava que o funcionamento das empresas de segurança particular, de qualquer tipo, ficasse sujeito à autorização, ao controle e à fiscalização da Polícia Civil. De acordo com o Governo, a determinação gerava sobreposição legal, uma vez que há um decreto federal determinando que estas são funções da União.

O estado do Rio de Janeiro conta com 10 polos de moda, que agregam cerca de três mil empresas, gerando aproximadamente 51 mil empregos diretos, somente na indústria de transformação, e mais de 90 mil empregos em toda a cadeia produtiva. É um dos setores da economia fluminense que mais gera postos de trabalho e renda.

Assunto: Supremo cassa política de incentivos fiscais dos estados

Publicado na Revista Carta da indústria - Sistema Firjan

1 - Deputado, V.Exa. é o líder do Governo na ALERJ, como o Governador pretende manter estes e outros benefícios fiscais que venham a ser declarados inconstitucionais?

O Governo e a Alerj vão utilizar de todos os instrumentos jurídicos, políticos e legislativos possíveis para defender a economia do estado e, obviamente, os incentivos fiscais já concedidos.

O Rio lança moda desde os tempos em que era Corte Imperial. Na década de 90, contudo, a derrama fiscal, com o ICMS a 19%, fechou dezenas de confecções. Para os que restaram, a saída foi o Galeão. Por conta de uma política fiscal equivocada, a indústria da moda carioca caiu para menos de 21% para 3% de participação no mercado nacional.

Segundo Corrêa, ‘projeto é uma forma concreta de se resgatar um passivo de mais de 30 anos da falta de uma política de investimento em saneamento’ (Foto: Fabíola Gerbase/Alerj - arquivo)

O Diário Oficial do Estado desta quinta-feira traz publicada a Lei 6.000/11, pela qual o Governo do estado está autorizado a celebrar convênio com o município do Rio para tratar do saneamento de bairros da Zona Oeste da capital.

ANDRÉ CORRÊA comenta aprovação do convênio com a Cedae

André Corrêa fala sobre Bombeiros início das negociações

André Corrêa fala sobre segurança

André Corrêa aprova lei contra violência infantil

Agora é lei: casos de violência contra crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro serão obrigatoriamente notificados aos Conselhos Tutelares, além do alerta à autoridade policial, já definido em lei. É o que preconiza a lei 5.824/10, publicada no Diário Oficial do Executivo do dia 21/09 e de autoria do deputado André Corrêa.

André Corrêa articula substitutivo que dá aumento a professores da Uenf

O reajuste de 22% que será concedido aos professores integrantes do quadro permanente da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf) sofreu mudanças, na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), que melhoram o sistema de pagamento do aumento.

"Ao longo de meus quatro mandatos como deputado, trabalhamos pela redução de impostos para geração de emprego e renda como forma de desenvolver os municípios. Para isso, trabalhamos por diversas leis de benefício fiscal, como a Lei que reduziu o ICMS de 19% para 2% ao mês para a atividade industrial em vários municípios.

Substitutivo de André Corrêa flexibiliza empréstimos para empresas serranas

A Alerj (Assembleia Legislativa do Rio) aprovou, na quinta-feira (10), o projeto de lei 91/11, em que o governo flexibiliza as regras para a concessão de empréstimos a empresas localizadas nas cidades que foram atingidas pelas chuvas no ínicio de janeiro. A proposta, que tem como objetivo garantir o socorro às atividades econômicas da região serrana, foi aprovada em discussão única e será enviada ao governador.

A Assembleia Legislativa manifestou, nesta segunda-feira (29/11), seu apoio à mudança na Lei Geral das Micro e Pequenas empresas, através da aprovação do PLP 591/2010, em tramitação no Congresso Nacional. O evento foi organizado pelo Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio, com o objetivo de cobrar a aprovação do projeto ainda este ano.

DEPUTADO COBRA MOBILIZAÇÃO DO SETOR DA MODA PARA EXTENSÃO DE BENEFÍCIO

Será encaminhado à sanção do governador Sérgio Cabral o projeto de lei 2.595/09, aprovado nesta quarta-feira, dia 11 de novembro, pela Assembleia Legislativa do Rio, que cria novas regras para a concessão de benefício fiscal visando à atração de investimentos e empresas para alguns municípios do estado. A exemplo da chamada “Lei Rosinha”, que ele busca substituir, o projeto reduz a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de 19% para 2% em 45 municípios e no Distrito Industrial de Queimados.

Foi publicada no Diário Oficial do Executivo da última terça-feira (20/04) a Lei 5.701/10, que revoga quase todos os artigos da Lei 4.533/05, a chamada Lei Rosinha. A norma alterada, que reduziu de 19% para 2% a alíquota de ICMS em alguns municípios fluminenses, já havia sido reformulada pela Casa no final do ano passado, com a criação de nova lei com regras diferentes e a inclusão de mais 11 municípios, ou distritos industriais, entre os beneficiados com a redução tributária.

A redução das emissões de gases poluentes que provocam o efeito estufa é o principal objetivo da Lei Estadual sobre Mudanças do Clima, de autoria dos deputados Marcelo Simão (PSB) e André Corrêa, que foi sancionada, nesta quarta-feira (14/04), pelo governador Sérgio Cabral, durante cerimônia no Palácio Laranjeiras, zona Sul do Rio. Cabral disse que, com a nova norma, o estado passará por momento de “mudanças de hábito, cultura e padrões civilizatórios”. “Esta lei é muito importante, pois, nestes três anos de Governo, conseguimos desenvolver muitas áreas.

O município de Valença, comemorou a inauguração de sua Delegacia Legal e a entrega de máquinas e equipamentos para recuperar estradas vicinais. As melhorias, que ajudarão no desenvolvimento do município, foram entregues neste sábado (20/3) pelo governador Sérgio Cabral.  O deputado André Corrêa participou das inaugurações e ressaltou que as obras entregues são muito importantes para o desenvolvimento de Valença.

A Assembleia Legislativa do Rio aprovou, nesta segunda feira (21/12), em discussão única, o projeto de lei 2.768/09, do Poder Executivo, que trata da possibilidade de compensação de créditos inscritos na Dívida Ativa com precatórios vencidos. O projeto será remetido ao governador com grandes mudanças em relação ao texto enviado por ele à Casa.

A Assembleia Legislativa do Rio aprovou, em discussão única, nesta quarta-feira (16/12), o projeto de lei 2.762/09, com novas regras para a concessão de benefício fiscal visando à atração de investimentos e de empresas para vários municípios do estado. Ele reescreve as regras da chamada Lei Rosinha, que reduziu a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de 19% para 2% em alguns municípios. Mas o regime especial é oferecido às empresas em caráter opcional.

Em reunião extraordinária nesta sexta-feira (09/10), os deputados membros da comissão de Tributação e Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos da Assembleia Legislativa do Rio anunciaram que vão emendar o projeto de lei complementar 29/09, do Poder Executivo, que regulamenta o Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF). Segundo os parlamentares – que ouviram do secretário de Estado de Fazenda, Joaquim Levy, uma explicação sobre o texto – a gratificação proposta para os fiscais de rendas deve beneficiar também os fazendários.